Rubber Stamping é a especialidade do "super- juiz". Para que é que existe o Tribunal Central de Instrução Criminal? Para nada.
ADENDA: Eu li o livro de Eva Joly ( há muitos anos). Carlos Alexandre não é Eva Joly.
terça-feira, 25 de janeiro de 2011
Democracia e Legitimidade
O resultado principal destas eleições não é a eleição de Cavaco Silva,é a doença clara do regime manifestada em 60% de abstenções, votos nulos e brancos. Cavaco Silva foi eleito com 23% dos votos! Ninguém lhe retira a legitimidade formal e o direito a ser empossado como Presidente da República, mas percebe-se claramente que não encanta,como o actual regime não encanta.
A democracia é , em primeiro lugar um método de escolha de quem nos governa. Mas também um sistema de respeito de direitos fundamentais e necessita de um constante convencimento dos governados. Não basta uma eleição. Hoje o processo democrático reflecte uma interacção entre eleitos e eleitores. Os eleitos têm o dever de ir convencendo os eleitores da bondade das suas políticas. Ora é esse vínculo que se está a cortar. Na realidade poucos confiam em Cavaco, poucos querem este presidente ( obviamente, ainda menos querem outro presidente). O regime mostrou a falência neste acto. É sobre isto que tem que se reflectir. A história desta eleição pode ser a história do início do fim deste regime democrático.
A democracia é , em primeiro lugar um método de escolha de quem nos governa. Mas também um sistema de respeito de direitos fundamentais e necessita de um constante convencimento dos governados. Não basta uma eleição. Hoje o processo democrático reflecte uma interacção entre eleitos e eleitores. Os eleitos têm o dever de ir convencendo os eleitores da bondade das suas políticas. Ora é esse vínculo que se está a cortar. Na realidade poucos confiam em Cavaco, poucos querem este presidente ( obviamente, ainda menos querem outro presidente). O regime mostrou a falência neste acto. É sobre isto que tem que se reflectir. A história desta eleição pode ser a história do início do fim deste regime democrático.
quarta-feira, 19 de janeiro de 2011
Contentamento
Tudo visto e ponderado, parece que todos estão contentes com o estado actual de coisas. Há uns tempos reconduziram José Sócrates. Agora, preparam-se para reconduzir massivamente Cavaco Silva.Portanto, no fim, só nos podemos queixar de nós próprios e das escolhas que fazemos.Aliás, a campanha de Cavaco Silva tem sido a mais interessante, pela opereta montada. Parece que até agora nada fez na vida política portuguesa. Não tem nada a ver com nada e nós temos que confiar nele para salvar a Pátria. As sujices das Coelhas e do BPN podem não ser relevantes. Sabemos bem como se monta uma campanha suja nos "media", com meias verdades, insinuações e muitas mentiras. Mas, verdade é que o senhor foi Presidente nos últimos 5 anos e primeiro - ministro há uns tempinhos, durante 10 anos e tem uma profunda responsabilidade política pelas escolhas políticas erradas.
O certo é que as massas estão contentes e vão com ele. Quem somos nós?
O certo é que as massas estão contentes e vão com ele. Quem somos nós?
Epítome 2
O actual modelo económico: uma moeda relativamente forte, uma economia real virada para os serviços e obras públicas ( desconsiderando a agricultura, pescas e indústiras), um Estado Social generoso, uma função pública volumosa e bem paga, foi definido nos 10 anos de Cavaco Silva como primeiro-ministro.
segunda-feira, 17 de janeiro de 2011
Epítome 1
José Sócrates conduziu Portugal à falência. Cavaco Silva deixou que José Sócrates conduzisse Portugal à falencia.
terça-feira, 11 de janeiro de 2011
A questão europeia.
A questão europeia.
A questão europeia não é a fraqueza de Portugal, Grécia ou Irlanda, é a força da Alemanha.
Já, no século XVII, Richelieu, o cardeal católico francês, apoiava – pagando e alimentando – os exércitos protestantes da Alemanha que combateriam os católicos alemães, para a manter fraca. A política externa europeia, durante séculos, teve como uma das suas constantes a manutenção de uma Alemanha dividida, porque sempre se soube que uma vez unida era demasiado grande e poderosa para os restantes reinos europeus.
Não é por acaso que Bismarck teve que vencer os franceses em Sédan para unificar a Alemanha. Também não é por acaso que 40 e poucos anos após essa unificação os exércitos alemães invadiam de novo a França e derrotados (mais ou menos) em 1918, estavam de novo em 1940 a invadir a mesma França, com um sucesso retumbante. A Alemanha forte e unida é sempre um problema para a Europa. Há quase uma causa efeito histórica, já abordada claramente por A.J.P.Taylor no seu controverso livro “ The Origins of Second Worl War” em que coloca Hitler como um seguidor de uma certa tradição germânica que a quer tornar a principal potência europeia. Isto quer dizer que determinadas circunstâncias objectivas tornam a Alemanha um perigo para o resto da Europa. Essas circunstâncias são fáceis de ver : um país enorme no centro da Europa, com uma população superior, uma economia dinâmica e um povo trabalhador e industrioso. Só com muitos laços atados, como foi feito após a Segunda Guerra Mundial, especialmente através da criação da CEE ( Comunidade Económica Europeia) , se consegue controlar a pulsão alemã.
Aliás o desenho básico da CEE é americano e inspirado pelos Americanos para garantir ao mesmo tempo uma Alemanha forte, que fizesse face ao expansionismo soviético, mas i nofensiva para os Aliados( França e Inglaterra).
É fácil de ver que num movimento que começou com Kohl, mas foi ideologicamente muito acentuado por Schroeder ( talvez por acidente) a Alemanha libertou-se dos espartilhos e hoje pontifica, à solta, na Europa. Não se espera uma invasão militar. Mas não haja dúvidas que os diktats económicos serão constantes, e a unificação europeia, será uma unificação alemã.
A questão europeia não é a fraqueza de Portugal, Grécia ou Irlanda, é a força da Alemanha.
Já, no século XVII, Richelieu, o cardeal católico francês, apoiava – pagando e alimentando – os exércitos protestantes da Alemanha que combateriam os católicos alemães, para a manter fraca. A política externa europeia, durante séculos, teve como uma das suas constantes a manutenção de uma Alemanha dividida, porque sempre se soube que uma vez unida era demasiado grande e poderosa para os restantes reinos europeus.
Não é por acaso que Bismarck teve que vencer os franceses em Sédan para unificar a Alemanha. Também não é por acaso que 40 e poucos anos após essa unificação os exércitos alemães invadiam de novo a França e derrotados (mais ou menos) em 1918, estavam de novo em 1940 a invadir a mesma França, com um sucesso retumbante. A Alemanha forte e unida é sempre um problema para a Europa. Há quase uma causa efeito histórica, já abordada claramente por A.J.P.Taylor no seu controverso livro “ The Origins of Second Worl War” em que coloca Hitler como um seguidor de uma certa tradição germânica que a quer tornar a principal potência europeia. Isto quer dizer que determinadas circunstâncias objectivas tornam a Alemanha um perigo para o resto da Europa. Essas circunstâncias são fáceis de ver : um país enorme no centro da Europa, com uma população superior, uma economia dinâmica e um povo trabalhador e industrioso. Só com muitos laços atados, como foi feito após a Segunda Guerra Mundial, especialmente através da criação da CEE ( Comunidade Económica Europeia) , se consegue controlar a pulsão alemã.
Aliás o desenho básico da CEE é americano e inspirado pelos Americanos para garantir ao mesmo tempo uma Alemanha forte, que fizesse face ao expansionismo soviético, mas i nofensiva para os Aliados( França e Inglaterra).
É fácil de ver que num movimento que começou com Kohl, mas foi ideologicamente muito acentuado por Schroeder ( talvez por acidente) a Alemanha libertou-se dos espartilhos e hoje pontifica, à solta, na Europa. Não se espera uma invasão militar. Mas não haja dúvidas que os diktats económicos serão constantes, e a unificação europeia, será uma unificação alemã.
sexta-feira, 7 de janeiro de 2011
Economia Política do Euro e Portugal
O euro é, em termos económicos, uma aberração para Portugal que só se justifica por motivos políticos. Vejamos porquê.
A instituição do euro implicou a substituição das moedas nacionais por uma moeda única e (este aspecto talvez acabe por ser mais importante) a mudança da responsabilidade da condução da política monetária dos bancos centrais nacionais para o banco central europeu.
Em termos práticos, e utilizando um exemplo que será seguido neste escrito (embora outros sejam possíveis), a Alemanha e Portugal passaram a ter a mesma moeda e a mesma política monetária. Não existe uma racionalidade económica para tal acontecimento. São países com uma economia real muito diferente para os quais não há um único motivo que determine que tenham a mesma política monetária. Pode haver situações em que tal seja possível, como podem existir outras em que tal não seja. É uma questão de sorte. Se a dada altura a Alemanha e Portugal estiverem ambos numa situação de desemprego elevado, justificar-se-ia uma política monetária relaxada para estimular o emprego. Mas, se a Alemanha estiver numa situação de pleno emprego com pressões inflacionistas e Portugal numa situação de desemprego, então cada um dos países pede uma política monetária oposta. Mas, o problema é que só podem seguir uma! E certamente será a que mais convém à Alemanha.
Assim, se vê que a perda da soberania monetária é muito perigosa e que pode, pura e simplesmente, acentuar as crises e aumentar o desemprego. Foi pois uma motivação política e não económica que levou ao euro. A necessidade de criar uma Europa Federal cujo motor é a Alemanha e em que a França aspira à igualdade, sendo os outros satélites desta ordem.
Poder-se-ia contra-argumentar dizendo que os países não perderam a sua soberania fiscal. Podem sempre através do orçamento atenuar efeitos de políticas monetárias adversas. O problema é que países com finanças públicas débeis como Portugal entraram no euro por um triz, cumprindo os chamados critérios de Maastricht sem grande margem e por isso mesmo sem amplitude de manobra orçamental. Se pensarmos, desde 2002 que a política económica dos governos portugueses foi só uma : equilibrar o orçamento (melhor dizendo reduzir o deficit), lançando a economia numa estagnação quase secular. Resumindo, Portugal (e outros países) além de terem perdido a condução da sua política monetária perderam também a liberdade orçamental. Não dispõem de instrumentos de política económica e por não terem economias suficientemente flexíveis estão condenados à estagnação, se não puderem fazer nada.
Obviamente que tal poderia ter sido colmatado através da previsão de transferências fiscais dos países mais fortes para os mais fracos em caso de necessidade. Faz parte da boa teoria das zonas monetárias óptimas a compensação da inflexibilidade monetária com a possibilidade de transferências fiscais flexibilizadoras. Aliás tal aconteceu na união monetária que se seguiu à reunificação alemã. Facilmente poderia ter sido previsto para a união monetária europeia um mecanismo de transferências fiscais. Não foi!
Assim, como está, é tudo uma confusão, pelo menos para países que não se podem impor como Portugal. Sumariando, o euro retirou toda a soberania económica a Portugal. Isto não é retórica nacionalista. É um facto que não possuímos armas para fazer face a ataques e desastres económicos. Os problemas do desemprego e da crise tenderão a agravar-se nesta situação.
Portugal não tem qualquer possibilidade de perder a sua autonomia de política económica. Essa perda não lhe trás benefícios económicos. Traria benefícios políticos se quisesse participar numa verdadeira Federação Europeia. É isso que quer? Se não é, não vale a pena fazer sacrifícios e prejudicar a nossa economia. Deve-se sair rapidamente do euro, um colete-de-forças a que não sobreviveremos.
quarta-feira, 5 de janeiro de 2011
Disparates sobre a Justiça ditos por Henrique Raposo.
Um colunista do EXPRESSO chamado Henrique Raposo escreveu umas coisas sobre Justiça há uns tempos. De um modo geral era um conjunto de disparates e lugares comuns pouco interessantes, mas que era importante refutar. Alguém o fez dirigindo uma missiva ao director desse jornal.Não obteve qualquer eco, nem como artigo publicado, nem como carta ao director. Por isso publica-se agora, para que as discussões ,neste país, não sejam objecto do monopólio de alguns:
Dez desmandos sobre a Justiça
Henrique Raposo escreve uma peça de fundo sobre a Justiça no Expresso (28 de Agosto de 2010,pp.14) que tem que ser confrontada com opiniões críticas claras. Esta é uma.
1- Não há uma relação unívoca entre justiça e política e não se pense que os americanos, federalistas ou não, têm uma posição definida sobre o assunto. Os federalistas (referidos por HR) aliás, tinham uma visão pouco democrática da República. Estavam sim preocupados com a liberdade dos seus e certamente não conceberam nenhum sistema democrático articulado com o poder judicial. A força do poder judicial americano derivou duma atitude contínua e constante do Supremo Tribunal chefiado por J. Marshall. No entanto, essa força do judicial é dos temas mais controversos dos EUA e está em contínua mudança e reconstrução.
2- Nem sempre existiu uma relação entre a política e justiça. Umas vezes andam completamente separadas, cada um tratando dos seus assuntos (vide as relações entre governo e tribunais na Inglaterra 1945-1960) outras vezes entram em tensão, sobretudo, quando a justiça começa a intervir em questões políticas, ligadas à actividade dos governos.
3- As modernas (mas não todas) concepções de democracia liberal colocam o poder judicial como um freio à actividade das maiorias democráticas para impedir as tiranias dessas maiorias, que tanto assustavam os filósofos gregos ou os fundadores dos EUA. Nesta concepção (que parece ser a que HR segue) o poder judicial tem um papel político fulcral: o de controlo da actividade dos governos e de defesa das liberdades individuais. É uma teoria muito aceitável (talvez a mais aceitável) mas então tem que se respeitar a liberdade e independência dos juízes e não colocar o tema da legitimidade democrática no meio, o que desvirtuará tal sistema. Se os juízes são controlados pelos partidos políticos através da Assembleia da República, então não os podem controlar e cumprir o seu papel.
4- Em Portugal, o que se está a assistir è à anulação da liberdade e independência dos juízes (infelizmente com a ajudas de muitos deles…). A sua legitimidade deriva da constituição e da capacidade técnica e profissional e não de falsas “democraticidades”. Os juízes não têm que ser controlados democraticamente. Os problemas da magistratura judicial são de outra natureza e ligam-se ao seu “desconhecimento técnico”da Constituição, à falta de cultura generalizada e a uma deficiente formação universitária. Tudo isto ligado a uma certa arrogância preguiçosa que caracteriza as elites portuguesas em Portugal.
5- Os sindicatos de magistrados não devem ser extintos por duas razões: primeiro, o sistema de gestão dos juízes, não é, como deveria ser, de auto-gestão. Pelo contrário, estão incluídos nas carreiras do funcionalismo público e inseridos burocraticamente no Ministério da Justiça. Enquanto assim acontecer, têm direito, como qualquer outro funcionário, a um sindicato. Mas a razão principal nem é essa. A razão principal é que o sindicato é um elemento fundamental para o diálogo público fundamental num sistema livre e democrático. Através do sindicato há um espaço de inter-acção com a opinião pública, os outros elementos do sistema legal e todos os interessados que nunca aconteceria noutras circunstâncias. Todas as discussões se passariam á porta fechada. O sindicato efectivamente produz mais transparência e accountability.
6- Acerca da questão de soberania, não vale a pena argumentar aqui. Apenas referir que a soberania, com a globalização, a União Europeia e a autonomia das regiões, não determina a natureza dos órgãos como na tradicional visão do século XIX.
7- Na questão do PGR o problema é distinto (e deve-se, em definitivo, terminar com esta ideia que as magistraturas são idênticas). O PGR não é mais que um chefe da polícia superior. O Ministério Público foi concebido na Constituição Portuguesa como um corpo relativamente autónomo para evitar instrumentalizações do poder político, mas não deixa de ser um braço do poder político. Dum poder político que se espera cumpra a legalidade. Assim, quanto ao PGR até já há “rodriguinhos” a mais. O sistema actual é mais do que suficiente e transparente. O que tem que se perceber é que o M.P. não é independente, nem livre. Faz o seu papel de chefe da polícia e se as coisas correm mal, o responsável é o ministro da Justiça, nem sequer o PGR.É evidente que processos judiciais que envolvam pessoas com cargos políticos muito importantes (Presidente da República, Primeiro-ministro, etc.) não podem, por definição, ser tratados pelo Ministério Público. Haverá sempre problemas e suspeitas. Talvez uma solução seja a nomeação de um procurador independente com meios próprios (evitando aqui alguns erros cometidos em idêntica solução nos EUA).
8- Finalmente, a questão da falta de escrutínio dos juízes. Há hoje um grande escrutínio dos juízes feito pela comunicação social. Embora muitas vezes errático, criando heróis onde há mediocridade e criticando aquilo que está correctíssimo. Mas, como quer que seja há escrutínio público. Em termos das avaliações internas do Conselho Superior da Magistratura o quadro está mal apresentado. Tem que se saber ler os números e a distinção está entre os Bons, os Bons com Distinção e os Muito Bons. São estes últimos que mais progridem e vão mais longe. Não é verdade que as promoções sejam feitas por antiguidade. A carreira da magistratura judicial é uma pirâmide e só sobem os mais bem classificados. Não chegam todos à Relação e muito menos ao Supremo. Não quer dizer que o sistema seja perfeito, há correcções a fazer, mas não é a aberração apresentada. O problema de alguns magistrados, como se referiu, é a sua impreparação, falta de cultura e falta de formação académica adequada. É muitas vezes confrangedor ler algumas peças processuais com tantos erros de direito. Portanto, a solução é bem mais comezinha: mais formação jurídica, económica e humana.
9- Quanto ao Conselho Superior da Magistratura está-se assistir à sua politização em Portugal. A solução espanhola representa o poder político a controlar quem o devia controlar. E os resultados são péssimos. É verdade que o Presidente da República devia presidir a esse Conselho. Também é verdade que devia ser mais aberto. Mas, certamente os magistrados judiciais deverão ter maioria, caso contrário, perderão (como estão a perder) a independência e liberdade.
10- Do exposto resulta que os 10 mandamentos de HR são 10 desmandos e devem ser claramente refutados.
Dez desmandos sobre a Justiça
Henrique Raposo escreve uma peça de fundo sobre a Justiça no Expresso (28 de Agosto de 2010,pp.14) que tem que ser confrontada com opiniões críticas claras. Esta é uma.
1- Não há uma relação unívoca entre justiça e política e não se pense que os americanos, federalistas ou não, têm uma posição definida sobre o assunto. Os federalistas (referidos por HR) aliás, tinham uma visão pouco democrática da República. Estavam sim preocupados com a liberdade dos seus e certamente não conceberam nenhum sistema democrático articulado com o poder judicial. A força do poder judicial americano derivou duma atitude contínua e constante do Supremo Tribunal chefiado por J. Marshall. No entanto, essa força do judicial é dos temas mais controversos dos EUA e está em contínua mudança e reconstrução.
2- Nem sempre existiu uma relação entre a política e justiça. Umas vezes andam completamente separadas, cada um tratando dos seus assuntos (vide as relações entre governo e tribunais na Inglaterra 1945-1960) outras vezes entram em tensão, sobretudo, quando a justiça começa a intervir em questões políticas, ligadas à actividade dos governos.
3- As modernas (mas não todas) concepções de democracia liberal colocam o poder judicial como um freio à actividade das maiorias democráticas para impedir as tiranias dessas maiorias, que tanto assustavam os filósofos gregos ou os fundadores dos EUA. Nesta concepção (que parece ser a que HR segue) o poder judicial tem um papel político fulcral: o de controlo da actividade dos governos e de defesa das liberdades individuais. É uma teoria muito aceitável (talvez a mais aceitável) mas então tem que se respeitar a liberdade e independência dos juízes e não colocar o tema da legitimidade democrática no meio, o que desvirtuará tal sistema. Se os juízes são controlados pelos partidos políticos através da Assembleia da República, então não os podem controlar e cumprir o seu papel.
4- Em Portugal, o que se está a assistir è à anulação da liberdade e independência dos juízes (infelizmente com a ajudas de muitos deles…). A sua legitimidade deriva da constituição e da capacidade técnica e profissional e não de falsas “democraticidades”. Os juízes não têm que ser controlados democraticamente. Os problemas da magistratura judicial são de outra natureza e ligam-se ao seu “desconhecimento técnico”da Constituição, à falta de cultura generalizada e a uma deficiente formação universitária. Tudo isto ligado a uma certa arrogância preguiçosa que caracteriza as elites portuguesas em Portugal.
5- Os sindicatos de magistrados não devem ser extintos por duas razões: primeiro, o sistema de gestão dos juízes, não é, como deveria ser, de auto-gestão. Pelo contrário, estão incluídos nas carreiras do funcionalismo público e inseridos burocraticamente no Ministério da Justiça. Enquanto assim acontecer, têm direito, como qualquer outro funcionário, a um sindicato. Mas a razão principal nem é essa. A razão principal é que o sindicato é um elemento fundamental para o diálogo público fundamental num sistema livre e democrático. Através do sindicato há um espaço de inter-acção com a opinião pública, os outros elementos do sistema legal e todos os interessados que nunca aconteceria noutras circunstâncias. Todas as discussões se passariam á porta fechada. O sindicato efectivamente produz mais transparência e accountability.
6- Acerca da questão de soberania, não vale a pena argumentar aqui. Apenas referir que a soberania, com a globalização, a União Europeia e a autonomia das regiões, não determina a natureza dos órgãos como na tradicional visão do século XIX.
7- Na questão do PGR o problema é distinto (e deve-se, em definitivo, terminar com esta ideia que as magistraturas são idênticas). O PGR não é mais que um chefe da polícia superior. O Ministério Público foi concebido na Constituição Portuguesa como um corpo relativamente autónomo para evitar instrumentalizações do poder político, mas não deixa de ser um braço do poder político. Dum poder político que se espera cumpra a legalidade. Assim, quanto ao PGR até já há “rodriguinhos” a mais. O sistema actual é mais do que suficiente e transparente. O que tem que se perceber é que o M.P. não é independente, nem livre. Faz o seu papel de chefe da polícia e se as coisas correm mal, o responsável é o ministro da Justiça, nem sequer o PGR.É evidente que processos judiciais que envolvam pessoas com cargos políticos muito importantes (Presidente da República, Primeiro-ministro, etc.) não podem, por definição, ser tratados pelo Ministério Público. Haverá sempre problemas e suspeitas. Talvez uma solução seja a nomeação de um procurador independente com meios próprios (evitando aqui alguns erros cometidos em idêntica solução nos EUA).
8- Finalmente, a questão da falta de escrutínio dos juízes. Há hoje um grande escrutínio dos juízes feito pela comunicação social. Embora muitas vezes errático, criando heróis onde há mediocridade e criticando aquilo que está correctíssimo. Mas, como quer que seja há escrutínio público. Em termos das avaliações internas do Conselho Superior da Magistratura o quadro está mal apresentado. Tem que se saber ler os números e a distinção está entre os Bons, os Bons com Distinção e os Muito Bons. São estes últimos que mais progridem e vão mais longe. Não é verdade que as promoções sejam feitas por antiguidade. A carreira da magistratura judicial é uma pirâmide e só sobem os mais bem classificados. Não chegam todos à Relação e muito menos ao Supremo. Não quer dizer que o sistema seja perfeito, há correcções a fazer, mas não é a aberração apresentada. O problema de alguns magistrados, como se referiu, é a sua impreparação, falta de cultura e falta de formação académica adequada. É muitas vezes confrangedor ler algumas peças processuais com tantos erros de direito. Portanto, a solução é bem mais comezinha: mais formação jurídica, económica e humana.
9- Quanto ao Conselho Superior da Magistratura está-se assistir à sua politização em Portugal. A solução espanhola representa o poder político a controlar quem o devia controlar. E os resultados são péssimos. É verdade que o Presidente da República devia presidir a esse Conselho. Também é verdade que devia ser mais aberto. Mas, certamente os magistrados judiciais deverão ter maioria, caso contrário, perderão (como estão a perder) a independência e liberdade.
10- Do exposto resulta que os 10 mandamentos de HR são 10 desmandos e devem ser claramente refutados.
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